Como obter a Autorização de Importação de Cannabis da ANVISA (Passo a Passo)
A importação de produtos de Cannabis para fins terapêuticos no Brasil é permitida para pessoas físicas, desde que destinada exclusivamente ao tratamento de saúde e com prescrição por profissional legalmente habilitado. O processo é gratuito e realizado de forma digital.
1. Pré-requisitos Fundamentais
Antes de iniciar o cadastro no portal do Governo Federal, você deve ter em mãos:
- Prescrição Médica: Deve conter obrigatoriamente o nome do paciente, nome do produto (marca), posologia, data, assinatura e número do CRM do médico. A validade da receita para o pedido de autorização é de 6 meses.
- Conta Gov.br: É necessário ter um cadastro ativo no portal gov.br.
2. O Processo de Solicitação
O pedido é feito através do serviço "Solicitar Autorização para Importação de Produtos Derivados de Cannabis".
- Acesse o Formulário: Entre no Portal de Serviços do Governo Federal e busque por "Importar Canabidiol".
- Preenchimento dos Dados: Você deverá informar os dados do paciente, do responsável legal (se for o caso) e os dados do médico prescritor.
- Anexação de Documentos: Faça o upload da receita médica digitalizada (em PDF ou imagem legível).
- Análise e Aprovação: Atualmente, a ANVISA implementou a aprovação automática para diversos produtos já listados pela agência. Nesses casos, a autorização sai em poucos minutos. Se o produto não estiver na lista simplificada, a análise pode levar alguns dias úteis.
3. Validade e Renovação
A autorização emitida pela ANVISA tem validade de 2 anos. Durante este período, o paciente pode realizar múltiplas importações, desde que mantenha a prescrição médica atualizada a cada compra para apresentação na alfândega.
4. O Momento da Importação
Com a autorização em mãos, o paciente pode adquirir o produto diretamente com fabricantes ou através de empresas facilitadoras. No momento da chegada ao Brasil, a fiscalização aduaneira conferirá:
- O documento de autorização da ANVISA.
- A fatura comercial (Commercial Invoice).
- O conhecimento de carga (AWB).